REsp 1914721 - DECISAO

REsp 1914721 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, aplicando o regime de recursos repetitivos, concluiu que, no caso de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; quanto aos juros de mora, aplica-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização Monetária, Repetitivos (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização Monetária Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, aplicando o regime de recursos repetitivos, concluiu que, no caso de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009), salvo as hipóteses delimitadas pela jurisprudência e preservação da coisa julgada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.