REsp 1913813 - DECISAO

REsp 1913813 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e que, no período anterior, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização Monetária, Repetitivos (tema 905/stj E Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e exceções para relação jurídico-tributária
  3. 3 Alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e que, no período anterior, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • Aplicar, no período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal