REsp 1914632 - DECISAO

REsp 1914632 - DECISAO

Em ação de natureza previdenciária, aplicam-se as regras consolidadas no paradigma do STJ (Tema 905), reconhecendo-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por esse fundamento e em observância à jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), deu-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Em ação de natureza previdenciária, aplicam-se as regras consolidadas no paradigma do STJ (Tema 905), reconhecendo-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por esse fundamento e em observância à jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.