AREsp 1699519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é devida a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando o pagamento foi efetuado administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias, e o caso dos autos apresenta pagamento tempestivo.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Indenização, Prazo Legal De Pagamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Indenização Prazo Legal De Pagamento Súmulas Do STJ

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Parties

JOÃO MARCOS ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária em indenização do seguro DPVAT quando o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias
  2. 2 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é devida a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando o pagamento foi efetuado administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias, e o caso dos autos apresenta pagamento tempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno