AREsp 1674386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao valor do pagamento feito administrativamente ser superior à quantia a ser paga em caso de aplicação da correção monetária - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Micaelle Candida de Jesus Abreu contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 381): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM QUANTIA SUPERIOR A QUE SERIA PAGA EM CASO DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a agravante repisa que o pagamento foi feito sem a devida correção monetária, em confronto ao entendimento firmado no REsp n. 1.483.620/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que essa deve se dar a partir da data do acidente. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e sim de valoração do conjunto fático probatório constante dos autos. Afirma que ficou devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial. Assevera, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, razão pela qual devem ser arbitrados em consonância com o art. 85, § 8º,do CPC/2015. Impugnação às fls. 403-407 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao valor do pagamento feito administrativamente ser superior à quantia a ser paga em caso de aplicação da correção monetária - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. De fato, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, sedimentada na Súmula n. 580/STJ, assim dispõe: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Esse entendimento também foi firmado em recurso repetitivo, consoante se verifica da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Na espécie, contudo, como consignado pelo acórdão recorrido, ficou comprovado o grau de invalidez incompleta (parcial) e que, de acordo com a tabela do DPVAT, o valor devido seria de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Todavia, a autora/apelante percebeu administrativamente a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor este que supera o pedido de correção monetária do valor realmente devido R$ 945,00. Dessa forma, a recorrente já recebeu administrativamente quantia superior à que seria paga em caso de se aplicar a correção monetária. Nesse contexto, examinando as razões do aresto recorrido, depreende-se que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos. Sendo assim, para rever tal premissa, ao contrário do afirmado pela agravante, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de Justiça de origem esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.751.427/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) Ademais, impõe-se esclarecer que o pleito de arbitramento dos honorários advocatícios com fulcro no art. 85,§ 8º,do CPC/2015, por se tratar de causa com valor irrisório, trata-se de indevida inovação recursal, o que não se admite, pois essa questão não foi arguida nas razões do recurso especial. Por fim, não merece ser acolhido o pedido, formulado pela parte agravada, de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.