REsp 1895444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: estando comprovado pagamento administrativo no prazo legal de 30 dias, não há direito à correção monetária prevista no §7º do art. 5º da Lei 6.194/1974; assim, não há omissão a ser reparada e o agravo...

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Parties
Agravante: Maria Alexsandra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Correção Monetária, Pagamento Administrativo, Prazo De 30 Dias, Súmula 580/stj, Súmula 83/stj
Ação De Indenização Securitária DPVAT Correção Monetária Pagamento Administrativo Prazo De 30 Dias Súmula 580/stj Súmula 83/stj

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Parties

Maria Alexsandra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Termo inicial da atualização monetária (data do evento danoso versus data do pagamento)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 580 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: estando comprovado pagamento administrativo no prazo legal de 30 dias, não há direito à correção monetária prevista no §7º do art. 5º da Lei 6.194/1974; assim, não há omissão a ser reparada e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.