REsp 1914636 - DECISAO

REsp 1914636 - DECISAO

De acordo com os precedentes da Primeira Seção do STJ sobre o Tema 905 e com a distinção feita pelo STF (Tema 810), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos (tema 905 E Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos (tema 905 E Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/2009) quanto aos juros de mora e atualização da Fazenda Pública
  3. 3 compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre índices de atualização

Ratio Decidendi

De acordo com os precedentes da Primeira Seção do STJ sobre o Tema 905 e com a distinção feita pelo STF (Tema 810), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se