REsp 1908618 - DECISAO

REsp 1908618 - DECISAO

Por se tratar de demanda previdenciária e à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810), reconheceu-se que a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se dá provimento...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices INPC E IPCA E, Vigência Da Lei 11.430/2006, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices INPC E IPCA E +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de utilização do IPCA-E e IGP-DI conforme entendimento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda previdenciária e à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810), reconheceu-se que a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso especial para aplicar o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.