REsp 1913924 - DECISAO

REsp 1913924 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre o Tema 905 e na distinção feita pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), concluiu que para condenações de natureza previdenciária a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC, enquanto os juros de mora...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (INPC vs IPCA-E) para benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e suas exceções
  3. 3 Ponderação dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Temas repetitivos, especialmente Tema 905)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre o Tema 905 e na distinção feita pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), concluiu que para condenações de natureza previdenciária a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC, enquanto os juros de mora observam o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

recurso especial provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Incidência do INPC para fins de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.