REsp 1913835 - DECISAO

REsp 1913835 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905) e na distinção feita pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810), o acórdão recorrido foi mantido em parte e o recurso especial recebeu parcial provimento para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Benefício Previdenciário, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual índice aplicar para correção monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação temporal do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905) e na distinção feita pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810), o acórdão recorrido foi mantido em parte e o recurso especial recebeu parcial provimento para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, sendo tal entendimento compatível com a orientação jurisprudencial sobre índices aplicáveis.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.