REsp 1914690 - DECISAO

REsp 1914690 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905) e na distinção feita pelo STF (Tema 810), concluiu-se que, no caso de condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice De Atualização Monetária, Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índice De Atualização Monetária Benefício Previdenciário Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905) e na distinção feita pelo STF (Tema 810), concluiu-se que, no caso de condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar essa incidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.