REsp 1916687 - DECISAO

REsp 1916687 - DECISAO

No caso de condenação de natureza previdenciária, em virtude da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, impõe-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência daquela lei, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte (decisão)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

No caso de condenação de natureza previdenciária, em virtude da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, impõe-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência daquela lei, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF quanto à necessidade de índices que reflitam efetivamente a inflação.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.