AREsp 1783532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA e OUTROS fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - REMESSA OFICIAL -ANISTIADOS POLÍTICOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo porque a reparação econômica devida aos anistiados políticos tem natureza indenizatória. II - Com a citação do litisconsorte necessário a prescrição se interrompeu e seus efeitos retroagiram à data da propositura da ação. III - Constitui a correção monetária um reajuste sobre o valor da moeda, com base na inflação medida no período, a fim de manter o seu poder aquisitivo. IV - Da análise dos documentos infere-se que o Poder Público não atualizou as parcelas atrasadas pagas aos autores Maurício José de Sena e Oswaldo de Oliveira Lima, tendo o feito, contudo, quanto aos autores José Francisco de Oliveira e Anísio Ribeiro Oliveira. Assim, resta procedente o pedido em relação àqueles, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. V - Competia aos autores José Francisco e Anísio comprovar que as rubricas "corr.monet." indicadas nos documentos de pagamento não correspondia à correção monetária do período, ônus do qual não se incumbiram (art. 333, 1, CPC/73). VI - Apelações e remessa oficial improvidas. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial,violação dos arts. 373 e 374 do CPC, alegando que "Aregra geral, segundo a qual incumbe ao autor à prova do fato constitutivo de seu direito, não se aplica quando presentes hipóteses exoneratórias, como ocorre no presente caso." (fl. 512 e-STJ). Houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na incidência daSúmula7/STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade. A insurgência não prospera. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: A correção monetária constitui um reajuste feito na economia, com base na inflação medida no período, para evitar a perda de valor da moeda. Ainda que, na espécie, não seja decorrente de condenação judicial, sua incidência sobre débitos em atraso pagos pela Administração é de rigor, sendo corolário do princípio da moralidade por vedar que o Poder Público se enriqueça ilicitamente á custa dos administrados. Da análise dos documentos referentes aos autores Maurício José de Sena (fls. 19/20) e Oswaldo de Oliveira Lima (fis. 25/26) percebe-se não ter havido o pagamento de correção monetária. Consequentemente, compete à Administração efetuar o pagamento da correção monetária devida, sob pena de enriquecimento ilícito. A sentença julgou improcedente o pedido em relação aos autores José Francisco de Oliveira e Anísio Ribeiro Oliveira, contra a qual agora se insurgem dizendo que a rubrica "corr.monet." que aparece em seus documentos não representa a atualização monetária. Não há como se acolher a tese dos apelantes, pois os documentos de fis. 11/12 (Francisco) e de fis. 31/32 (Anísio), diferentemente daqueles referentes aos outros autores, indicam claramente o pagamento de correção monetária sobre os valores percebidos. O fato de em alguns meses os índices se manterem fixos não significa que não se tratava de correção monetária e tampouco que estavam incorretos, prova esta cujo ônus incumbia aos apelantes confonne apregoava o inciso 1 do artigo 333 do CPC à época vigente. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao pagamento de correção monetária, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp 1116290/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PARTE ORA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 17/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada, em face do DISTRITO FEDERAL, na qual foi o réu condenado ao pagamento de correção monetária sobre os valores pagos em atraso, relativos à prestação de serviços ao ente público. III. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 333, I e II, do CPC/73, defendendo, em síntese, que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito. Todavia, segundo concluiu o acórdão recorrido, "sabe-se que o ônus da prova incumbe à parte que a alega e, in casu, entendo que a autora se desincumbiu a contento, uma vez que apresentou a prova do atraso no recebimento do preço acordado. Além disso, cabia à parte ré-recorrente, ao apresentar sua defesa, trazer aos autos prova hábil à desconstituição da pretensão da parte autora-recorrida, e não o fez, oportunidade em que se limitou à alegação de que os eventuais atrasos realizados nos pagamentos se deram única e exclusivamente em razão de fatos imputados á autora, pugnando pela juntada de documentos comprobatórios". IV. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Ademais, da leitura do aresto recorrido observa-se que os termos contratuais não foram devidamente observados, pela parte ora agravante, razão pela qual dissentir de tal entendimento, como pretende o Distrito Federal, demandaria, também, a interpretação das cláusulas do contrato administrativo, de modo a atrair a incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 877.969/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016) Ademais, verifica-se que os artigos alegados como supostamente violados não foram enfrentadaspelo acórdão recorrido. Dessa forma, não é possível conhecer do recursoespecial relativamente aos supracitados pontos em razão da ausência deprequestionamento.Incide, noparticular, o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissívelrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargosdeclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Por fim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em virtude do óbice sumular aplicado à alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.