REsp 1914687 - DECISAO

REsp 1914687 - DECISAO

Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905 e com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905 e com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), mantendo-se, para as condenações previdenciárias, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.