REsp 1913839 - DECISAO

REsp 1913839 - DECISAO

Deste modo, com fundamento nos precedentes do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir pelo INPC; os juros de mora, por sua...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repetitivos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora e à atualização monetária
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Deste modo, com fundamento nos precedentes do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir pelo INPC; os juros de mora, por sua vez, aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; a decisão preserva, contudo, eventual coisa julgada sobre índices diversos.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.