REsp 1910834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão cuja ementa é a seguinte: ACIDENTÁRIA. Instalador / reparador de linhas telefônicas ("VIRLA") Fratura no calcâneo direito Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do último benefício de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente / última alta médica. Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91 Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, todavia, apenas no que tange aos juros, em face do resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução Instituto é isento do pagamento das custas processuais, mas deve arcar com as despesas comprovadas e suportadas pela parte contrária Honorários advocatícios foram fixado s segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição Sem recurso das partes, provido em parte o recurso oficial. A parte recorrente sustenta que foram violados os arts. 5º da Lei 11.960/2009(1º-F da Lei 9.494/1997), 27 da Lei 9.868/1999, 31 da Lei 10.741/2003 e 41-A da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.430/2006, sob o argumento, em suma: Assim, o INSS requer e aguarda que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, com a reforma do v. aresto recorrido para determinar a aplicação, para fins de correção monetária do débito, o índice INPC a partir do advento da Lei 11.430/2006, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei nº 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-Dl e do IPCA-E nos moldes determinados pelo v. acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 229-232. O acórdão foi parcialmente alterado, em juízo de retratação: Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame em Recurso Repetitivo - Fase de conhecimento - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 - Juros de Mora - índices adequados, em consonância COM os precedentes dos C. Tribunais Superiores - Correção Monetária das parcelas em atraso - índices aplicáveis: IGP-DI, INPC (STJ) E IPCA-E (STF) na forma explicitada - Aplicabilidade à hipótese dos autos - Acórdão parcialmente modificado, com observação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.12.2020. Ficou assentado pelo acórdão recorrido: Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema referente à correção monetária concernentemente à Fazenda Pública, no julgamento doRecurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento reconhecendo válida a adoção do INPC como fator de correção dos valores em atraso nas ações de natureza previdenciária nos moldes previstos pela Lei 11.430/06. É certo que o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810, em repercussão geral, de modo inequívoco, ratificou a inadmissibilidade da Taxa Referencial (TR), prevista pela Lei 11.960/09, como índice de atualização monetária e definiu o IPCA-E como indexador no seu lugar. Portanto, é forçoso inferir da interpretação dos julgados em testilha que a correção aplicada na apuração dos valores em atraso de natureza previdenciária deve utilizar o INPC a partir do advento da Lei 11.430/06 até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E, excluída a adoção da Taxa Referencial (TR). Logo, muito embora este Relator, por reiteradas vezes, tenha entendido que o IGP-DI deveria ser o índice a incidir até o cálculo de liquidação, e, a seguir o IPCA-E, hodiernamente e em razão de deliberação tomada, em conjunto, por todos os integrantes desta Eg. 16" Câmara de Direito Público, no sentido de se unificar os índices de correção monetária com as decisões do C. Tribunais Superiores adotará a interpretação dos julgados nos precedes dos Tribunais Superiores supramencionados. Diante disso, no caso dos autos, deve ser utilizado o INPC a partir do advento da Lei 11.430/06 até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E. Anoto que deverá ser aplicado, a partir de 29 de junho de 2009, o índice indicado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), uma vez que a Suprema Corte veio a pôr fim ao debate em questão, tendo em vista que, em 03/10/2019, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração opostos em relação ao julgamento do RE 870.947/SE, e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, ratificando a inaplicabilidade de TR para correção monetária dos valores em atraso a partir de 30/06/2009. O respectivo acórdão transitou em julgado em 03/03/2020. Assim e por derradeiro, de se fixar de modo expresso que o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (INPC) deve ser adotado, todavia, com as observações que se fizeram. Quanto à correção monetária, o acórdão impugnado deve ser alterado em parte. A questão foi definida pelo STF ao julgar o Tema 810, em Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Por sua vez, o STJ possui o entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Conforme ficou definido pelos Tribunais Superiores, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Diante do exposto, dou parcial provimentoao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra,para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Publique-se. Intimem-se.