REsp 1910869 - DECISAO

REsp 1910869 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para alinhar o acórdão ao entendimento consolidado do STJ: tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal Da Lei Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC versus outros índices)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para alinhar o acórdão ao entendimento consolidado do STJ: tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), aplicar, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Determinar que, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal