REsp 1910134 - DECISAO

REsp 1910134 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); no período anterior aplicar-se-ão os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); no período anterior aplicar-se-ão os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.