REsp 1909742 - DECISAO

REsp 1909742 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, à luz dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; os índices e juros aplicáveis devem ser definidos conforme a natureza da condenação e o período temporal, mantendo-se, entretanto, o entendimento sobre juros de mora na extensão dos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810), Recursos Especiais Repetitivos (tema 905), Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Índices De Atualização Monetária (ipca E, INPC, Tr)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e critérios de correção monetária e de juros de mora conforme a natureza da condenação e períodos temporais
  3. 3 Direito à indenização por atraso na concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, à luz dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; os índices e juros aplicáveis devem ser definidos conforme a natureza da condenação e o período temporal, mantendo-se, entretanto, o entendimento sobre juros de mora na extensão dos precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido
  • Publique-se