REsp 1910855 - DECISAO

REsp 1910855 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado no Tema 905 do STJ, segundo o qual as condenações de natureza previdenciária posteriores à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006 devem ter sua correção monetária feita pelo INPC; assim, o acórdão recorrido foi reformado quanto ao índice de correção monetária, não sendo possível...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Precatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos Precatórios

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no Tema 905 do STJ, segundo o qual as condenações de natureza previdenciária posteriores à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006 devem ter sua correção monetária feita pelo INPC; assim, o acórdão recorrido foi reformado quanto ao índice de correção monetária, não sendo possível acolher alegação sobre art. 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reformar o aresto recorrido quanto ao índice de correção monetária, aplicando-se o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se