REsp 1911686 - DECISAO

REsp 1911686 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, decidindo que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Precatórios, Tema 810/stf, Tema 435/stf, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.430/2006
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações da Fazenda Pública previdenciária (INPC vs IPCA-E vs TR/IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, decidindo que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de 29/06/2009 deve ser observado o entendimento do STF (IPCA-E) quanto à correção monetária, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
  • Publique-se