REsp 1908360 - DECISAO

REsp 1908360 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009; por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar essa incidência.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Atualização De Benefícios Previdenciários, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices INPC, IPCA E E Caderneta De Poupança
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Atualização De Benefícios Previdenciários Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Regime dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública após Lei 11.960/2009
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e enunciados do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009; por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar essa incidência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.