AREsp 1773083 - DECISAO

AREsp 1773083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido — de que a contribuição ao PSS só é devida após o recebimento do precatório/RPV (fato gerador) — o que impede a reforma, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a insatisfação quanto ao índice de correção (TR)...

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Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E Vs Tr), Juros De Mora, Contribuição Para O PSS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E Vs Tr) Juros De Mora Contribuição Para O PSS Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de exclusão da parcela correspondente ao PSS da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido — de que a contribuição ao PSS só é devida após o recebimento do precatório/RPV (fato gerador) — o que impede a reforma, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a insatisfação quanto ao índice de correção (TR) contraria entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1495146/MG), e a tentativa de insurgência pela alínea 'c' da Constituição foi prejudicada pela ausência da cópia do paradigma e do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeitados os embargos declaratórios opostos.