REsp 1909770 - DECISAO

REsp 1909770 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 905/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI)
  2. 2 Aplicação do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve observar o IPCA-E, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905/STJ e precedentes).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Atualizar as condenações previdenciárias pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/1991).