REsp 1909460 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome: conhecido e parcialmente provido
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di), Benefício Acidentário, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas Repetitivos (tema 810 STF, Tema 905 Stj)

Previdenciário Processual Civil Direito Público Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di) Benefício Acidentário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Court Disposition

conhecido e parcialmente provido

Orders

Aplicar o INPC como fator de correção monetária para débitos previdenciários relativos ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, até junho/2009
Aplicar o IPCA-E a partir de 30/06/2009 (conforme RE 870.947/SE) para fins de correção monetária