REsp 1906204 - DECISAO

REsp 1906204 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), as condenações de natureza previdenciária exigem a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), ao passo que, no período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; assim, o acórdão recorrido que utilizou IGP-DI não está em sintonia com esse entendimento, devendo o recurso especial ser parcialmente provido.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Período anterior e posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), as condenações de natureza previdenciária exigem a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), ao passo que, no período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; assim, o acórdão recorrido que utilizou IGP-DI não está em sintonia com esse entendimento, devendo o recurso especial ser parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino que, em relação à condenação judicial de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, a atualização será feita pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial; publique-se; intimem-se.