REsp 1911679 - DECISAO

REsp 1911679 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento por entender, em conformidade com os precedentes do STF e do STJ, que se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A incluído na Lei 8.213/1991), que no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; por consequência, retificou-se em parte o acórdão recorrido quanto ao índice aplicado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Atualização Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Efeitos Temporais Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Atualização Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento por entender, em conformidade com os precedentes do STF e do STJ, que se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A incluído na Lei 8.213/1991), que no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; por consequência, retificou-se em parte o acórdão recorrido quanto ao índice aplicado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Retificação parcial do acórdão recorrido para consignar que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária incide pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal