REsp 1910037 - DECISAO

REsp 1910037 - DECISAO

Por se tratar de condenação relativa a servidores e empregados públicos, aplicam-se as regras fixadas pelo STJ no Tema 905: correção monetária pelo IPCA-E e regime específico de juros moratórios conforme períodos indicados; a utilização da TR para correção monetária mostra-se inadequada para preservar o poder...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Servidor público (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E), Indenização De Retribuição a Militares, Servidores Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (tr Vs IPCA E) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Servidor público (policial militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores públicos
  2. 2 Índice adequado para correção monetária (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relativa a servidores e empregados públicos, aplicam-se as regras fixadas pelo STJ no Tema 905: correção monetária pelo IPCA-E e regime específico de juros moratórios conforme períodos indicados; a utilização da TR para correção monetária mostra-se inadequada para preservar o poder aquisitivo, devendo o acórdão recorrido ser adequado aos paradigmas vinculantes do STJ/STF, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.