REsp 1908953 - DECISAO

REsp 1908953 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e, à luz dos precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), concluiu que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Aplicação Temporal Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +5 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Critérios temporais de aplicação da Lei 11.960/2009 e da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e, à luz dos precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), concluiu que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora devidos segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), motivo pelo qual deu parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.
  • Publique-se.