REsp 1911706 - DECISAO

REsp 1911706 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido para definir que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), observando-se, no que couber, a orientação do STF e do STJ quanto à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Aplicação Temporal Da Lei, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema 905 STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Incidência do IPCA-E e do INPC em diferentes períodos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido para definir que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), observando-se, no que couber, a orientação do STF e do STJ quanto à aplicação do IPCA-E e aos períodos respectivos; os juros de mora aplicam-se segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na extensão admitida pela jurisprudência (Tema 810/STF).