REsp 1909026 - DECISAO

REsp 1909026 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para modificar parcialmente o acórdão recorrido: por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicar-se-á o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (INPC até 29.06.2009 e, a partir dessa data, IPCA-E), e os juros de mora incidirão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009), nos termos dos precedentes (Tema 905/STJ; Tema 810/STF).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento De Recurso Especial No Stj; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Temporal Da Lei (direito Intertemporal), Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Temporal Da Lei (direito Intertemporal) Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento De Recurso Especial No Stj; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para modificar parcialmente o acórdão recorrido: por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicar-se-á o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (INPC até 29.06.2009 e, a partir dessa data, IPCA-E), e os juros de mora incidirão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009), nos termos dos precedentes (Tema 905/STJ; Tema 810/STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Acórdão parcialmente reformado nos termos da fundamentação.
  • Correção monetária dos valores em atraso: aplicação do INPC para as condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006; INPC até 29.06.2009 e, a partir dessa data, aplicação do IPCA-E.