REsp 1910185 - DECISAO

REsp 1910185 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no que tange ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com isso, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido em parte (parcial provimento).
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC/IPCA-E)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices a serem aplicados em períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no que tange ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com isso, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte (parcial provimento).

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Correção monetária dos valores: aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior.