REsp 1911894 - DECISAO

REsp 1911894 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se os entendimentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita por índices de preços (ex.: IPCA/IPCA-E) e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção...

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Parties
Recorrida: Servidora Estadual; Recorrente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, IPCA E, Caderneta De Poupança, Precatórios, Modulação De Efeitos (stf Tema 810/tema 905)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +4 more

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Parties

Servidora Estadual

Recorrida

Fazenda Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices adequados para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública (IPCA/IPCA-E vs. rendimento da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência e período dos juros moratórios conforme a natureza da condenação (servidores, previdenciária, tributária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se os entendimentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita por índices de preços (ex.: IPCA/IPCA-E) e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública; a incidência dos juros moratórios varia conforme a natureza e o período da condenação, observando-se regimes temporais específicos para servidores, previdência e tributos.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se