REsp 1907124 - DECISAO

REsp 1907124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (fl. 98, e-STJ): ACIDENTÁRIA- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - APLICAÇÃO DO PROVIMENTO 2090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ALEGAÇÃO...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC +4 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Efeito temporal das leis (tempus regit actum) e vedação à retroatividade da Lei 11.960/2009