REsp 1910796 - DECISAO

REsp 1910796 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicou-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Em Matéria Tributária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Auxílio Acidente Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias: INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009) para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicou-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar a remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009).
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; aplicar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à Lei 11.430/2006.