REsp 1916165 - DECISAO

REsp 1916165 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), concluiu-se que, em matéria previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índice INPC Lei 11.430/2006 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora e índice de atualização das parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), concluiu-se que, em matéria previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir dessa data.

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.