REsp 1909484 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de débitos previdenciários (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
3. 3 Aplicação temporal das regras (direito intertemporal) decorrentes da Lei 11.960/2009 e da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o recurso merece provimento parcial: em condenação de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009, e, a partir de então, o IPCA-E, sendo vedada a utilização da TR; quanto aos juros de mora, aplicam-se os parâmetros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança), além de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973). A decisão alinha-se aos temas referentes à repercussão geral e aos recursos repetitivos do STJ/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Modificar, em parte, o acórdão recorrido com observação quanto aos índices de atualização e juros
• Determinar aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009 e do IPCA-E a partir de então, vedada a utilização da TR