REsp 1775946 - DECISAO

REsp 1775946 - DECISAO

O Tribunal considerou a controvérsia relativa ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade, em determinados casos, do art. 1º-F/12-F da Lei 9.494/1997 e sobre a incidência dos...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Custas Processuais, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 17 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Custas Processuais Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial para incidência de juros de mora sobre valor exequendo/ressarcimento de custas
  3. 3 incidência do art. 1º-F/12-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou a controvérsia relativa ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade, em determinados casos, do art. 1º-F/12-F da Lei 9.494/1997 e sobre a incidência dos juros, e, à luz dessa fundamentação, deu parcial provimento ao Recurso Especial conforme exposto na fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra
  • Publique-se