REsp 1895459 - DECISAO

REsp 1895459 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com precedentes dos tribunais superiores (STF, Tema 810; STJ, Tema 905), que determinaram a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e a aplicação do IPCA-E em hipóteses indicadas; por essa razão, não cabe juízo de retratação e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Caderneta De Poupança, Tema 810 (stf), Tema 905 / Recursos Repetitivos (stj), Precatórios, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E +5 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus TR ou índice da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com precedentes dos tribunais superiores (STF, Tema 810; STJ, Tema 905), que determinaram a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e a aplicação do IPCA-E em hipóteses indicadas; por essa razão, não cabe juízo de retratação e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no § 11 do art. 85 do CPC/2015.