REsp 1903674 - DECISAO

REsp 1903674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, havia questões relativas à...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Incidência Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Incidência Da Lei 11.960/2009 Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Juízo De Retratação Súmulas Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à atualização de débitos previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 incidência e alcance da Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do fundamento do acórdão em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, havia questões relativas à necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do fundamento do acórdão em juízo de retratação (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.