REsp 1909569 - DECISAO

REsp 1909569 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e, à luz dos precedentes do STF e do STJ, determinar que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, seja aplicada a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009 e, a partir de 29/06/2009, pelo IPCA-E; afastar a adoção da TR; e aplicar os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: autarquia; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Índices INPC, IPCA E, IGP DI E TR, Art.41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Índices Inpc, IPCA E, IGP DI E TR +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

autarquia

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e, à luz dos precedentes do STF e do STJ, determinar que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, seja aplicada a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009 e, a partir de 29/06/2009, pelo IPCA-E; afastar a adoção da TR; e aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), preservando a fundamentação do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Determinar a utilização do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009 e do IPCA-E a partir de 29/06/2009.