REsp 1903073 - DECISAO

REsp 1903073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou a fundamentação aos precedentes vinculantes (Temas 905/STJ e 810/STF) e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Temas 810 E 905
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Temas 810 E 905

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis às parcelas atrasadas e precatórios (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  2. 2 Alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Competência do tribunal de origem para adequação ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou a fundamentação aos precedentes vinculantes (Temas 905/STJ e 810/STF) e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, questões processuais relativas à alteração de fundamento e à necessidade de ratificação do recurso impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.