REsp 1919326 - DECISAO

REsp 1919326 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (Tema 905), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso o Recurso Especial foi conhecido em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (re 870.947/se)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Repercussão Geral (re 870.947/se)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de atualização monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)
  3. 3 alcance temporal da aplicação do INPC após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (Tema 905), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e recebeu provimento parcial para determinar a aplicação do INPC nesse âmbito.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006