REsp 1909724 - DECISAO

REsp 1909724 - DECISAO

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e aos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Caderneta De Poupança), Tema 810 (stf), Tema 905 (stj), Precatórios, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Execução Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Caderneta De Poupança) Tema 810 (stf) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E e da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e aos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, nos termos da jurisprudência consolidada nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se