REsp 1910821 - DECISAO

REsp 1910821 - DECISAO

Diante dos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores (STF Tema 810 e STJ Tema 905), o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o acórdão recorrido quanto à correção monetária, determinando a incidência do INPC nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Previsão Legal (art. 41 a Da Lei 8.213/1991), Precedentes Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Previsão Legal (art. 41 a Da Lei 8.213/1991) Precedentes Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 Incidência dos juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) aos autos

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores (STF Tema 810 e STJ Tema 905), o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o acórdão recorrido quanto à correção monetária, determinando a incidência do INPC nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Alterar o acórdão impugnado quanto à correção monetária, aplicando-se o INPC às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.