REsp 1906185 - DECISAO

REsp 1906185 - DECISAO

O recurso foi provido com base na orientação consolidada no Tema 905 do STJ, que determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo assim necessário reformar o acórdão recorrido quanto...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.41 a Da Lei 8.213/1991, Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC, Incidência Do IPCA E, Inadmissibilidade Da TR
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.41 a Da Lei 8.213/1991 Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Consequências da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) sobre a Taxa Referencial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na orientação consolidada no Tema 905 do STJ, que determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo assim necessário reformar o acórdão recorrido quanto ao critério de correção monetária.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido quanto à correção monetária, determinando a aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se