REsp 1776503 - DECISAO

REsp 1776503 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado (o que autoriza aplicação da Súmula 284/STF) e porque a aplicação da disciplina do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte relativa à correção monetária, foi afastada em...

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Parties
Apelação/parte Autora: Servidora Pública Estadual; Recorrente/apelante: Fazenda (Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810), Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810) Reformatio in Pejus Súmula 284/stf

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Parties

Servidora Pública Estadual

Apelação/parte Autora

Fazenda (Estado)

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus promovida pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 Observância do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado (o que autoriza aplicação da Súmula 284/STF) e porque a aplicação da disciplina do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte relativa à correção monetária, foi afastada em razão do entendimento vinculante do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), motivo pelo qual se manteve a fundamentação e os critérios de atualização do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.