REsp 1907676 - DECISAO

REsp 1907676 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/Tema 905), que estabelecem as regras de correção monetária e juros para condenações previdenciárias (aplicação do INPC para correção em condenações previdenciárias após inclusão do art.41-A pela Lei 11.430/2006 e vedação da aplicação do art.1º-F/Lei 9.494/97 para a atualização de condenações da Fazenda Pública), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao recorrente.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Auxílio Acidente, Tema 905, Repercussão Geral / RE 870.947
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/Tema 905), que estabelecem as regras de correção monetária e juros para condenações previdenciárias (aplicação do INPC para correção em condenações previdenciárias após inclusão do art.41-A pela Lei 11.430/2006 e vedação da aplicação do art.1º-F/Lei 9.494/97 para a atualização de condenações da Fazenda Pública), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 170-175).
  • Publique-se.