REsp 1912759 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 Incidência do INPC para atualização monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
3. 3 Aplicação do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em observância aos precedentes do STJ e do STF, o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), a correção monetária das condenações previdenciárias incida pelo INPC; a atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação seja feita pelo IPCA-E; e os juros de mora sejam calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, observadas as limitações e distinções previstas nos precedentes (sem efeitos...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Determinado o emprego do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
• Determinado o emprego do IPCA-E para atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação