REsp 1915933 - DECISAO

REsp 1915933 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (Tema 810), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, INPC, IPCA E, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006
Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 INPC IPCA E Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (Tema 810), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar tal aplicação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.